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Mostrando postagens de janeiro 21, 2013

FLO:Prefeito deixou o pagamento da educação para depois.Saiba o motivo.

A preocupação hoje do prefeito Gilberto Júnior é com a prestação de conta dos Programas Federais da Educação. De acordo com Gilberto, o que não se pode fazer é cobrir um buraco e descobrir o outro, pois existem receitas típicas para o pagamento de situações próprias, citando como por exemplo o Fundeb, que não pode usar de um mês para pagar de outro. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deixa claro houvendo substituição de prefeitos, a obrigação de prestar contas é todo aquele que gere os recursos públicos.Assim Gilberto será chamado a apresentar contas pendentes deixado pela administração anterior.A prestação de contas dos programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Transporte Escolar (PNATE) terminou no dia 31 de dezembro do ano passado. Penalidades   O administrador eleito deve observar o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) - consolidado na Súmula 230 -, que atribui a competência ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos